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Augusto Zimmermann & Fábio Condeixa

Talvez o único aspecto positivo desta presente crise epidemiológica seja a revelação do caráter autoritário de alguns de nossos governantes.

Diversos municípios e estados brasileiros impuseram a quarentena de seus cidadãos mediante decreto, sem sequer ouvirem os seus respectivos legislativos. O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, estabeleceu orientações, diretrizes e recomendações, mas não impôs a quarentena.

As medidas tomadas por estados e municípios basicamente consistiram em suspender atividades profissionais e comerciais, abrindo exceção a atividades consideradas essenciais, como supermercados, farmácias e postos de gasolina.

Alguns entes foram além, restringindo a livre circulação e reunião de pessoas. Em alguns lugares, pessoas foram arbitrariamente interpeladas por policiais nas ruas, pontos de ônibus, e estações de barcas e outros transportes públicos, para que comprovassem exercício de atividade considerada essencial, a fim de que pudessem prosseguir.

Em algumas cidades, foi despejada areia nas estradas para impedir a circulação entre municípios. Locais públicos como praças e calçadões foram interditados, e ambulantes retirados à força das ruas da cidade. Houve até mesmo o caso de idosos reconduzidos compulsoriamente ao lar, apenas por cometerem o “crime” de estarem caminhando na rua.

Manifestantes em carreatas foram repreendidos e dispersos por forças estaduais de segurança, a mando de seus governadores. Ressalte-se que a manifestação em carreatas não implica risco algum de contágio, pois as pessoas ficam fechadas em seus veículos, os quais não têm sido proibidos de circular.

Alguns governos, inclusive, suspenderam as atividades de rodoviárias e aeroportos, mesmo sendo estes últimos regulados pela União.

Medidas como estas são arbitrárias e inconstitucionais. Elas certamente violam o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito.

O suposto embasamento legal para essas medidas tem sido a Lei Federal nº 13.979, promulgada pelo Congresso Nacional em 6 de fevereiro de 2020 e sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro.

A Lei 13.979 prevê, entre outras coisas a possibilidade de autoridades municipais, estaduais e federais imporem o isolamento e a quarentena e restringirem a locomoção dos indivíduos. A lei todavia abre exceção a atividades essenciais previstas em decreto presidencial, o que ocorreu com o Decreto Presidencial nº 10.282/2020, complementado pelo Decreto nº 10.288.

Toda essa normativa baseia-se no estado de emergência declarado em nível federal pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Paralelamente, prefeitos e governadores baixaram decretos de declaração de estado de emergência ou calamidade pública, prevendo também medidas de imposição de quarentena. Porém, como dito acima, estes foram muito além daquilo que foi previsto no decreto presidencial.

Ainda que escudados na Lei Federal nº 13.979, como poderiam os prefeitos e governadores estabelecer tais medidas restritivas? Teria o Congresso Nacional autorização constitucional para outorgar esses poderes à prefeitos e governadores?

É bem verdade que determinadas circunstâncias previstas pela própria Constituição Federal permi­tem ao governante atuar de maneira excepcional, no sentido da proteção do regime democrático e de Direito.

Note-se, contudo, que esta é uma atuação de natureza excepcional do governo federal, e decorrente de casos atípicos e explicitamente previs­tos pela própria Constituição Federal.O governo federal, em casos especí­ficos e extremados, é chamado a agir de acordo com a discrição e a favor do bem público, sem a prescrição da lei prevista para as situações de normalidade.

Dentro desta ótica, a utilização de medidas excepcionais pelo governo federal tem como objetivo pri­mordial a proteção do Estado Democrático de Direito. De modo algum poderão tais medidas se voltar contra a ordem econômica e social, e a proteção constitucional dos direitos fundamentais do indivíduo.

Esta é basicamente a razão pela qual o legislador constituinte estabeleceu medidas excepcionais e cercadas de pro­fundas cautelas jurídicas com relação à possibilidade de sua efetivação, estabelecendo-se ainda a competência presidencial para a decretação e o limite de tempo da medida excepcional adotada.

As medidas do presente combate à crise epidemiológica adotadas por diversos entes federativos (estaduais e municipais) carecem do necessário embasamento constitucional. Disposto na Constituição Federal, tais medidas de caráter extremo e circunstancial somente podem ser decreta­das pelo Presidente da Republica, que somente agirá ouvidos primeiramente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Tais medidas que competem exclusivamente ao presidente da República são voltadas primeiramente à preservação ou ao restabelecimento da ordem pública e da paz social. Elas podem ser tomadas em relação acertos locais restritos e determinados e que se encontrem ameaçados por grave e iminente calamidade de grandes proporções.

A Constituição Federal também é bastante clara ao afirmar que ao governo federal compete exclusivamente planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações (CF, art. 21, XVIII).

Especificamente no tocante a situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarente­nária ausente no país, ou em que haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente, o presidente da Republica, e apenas ele, está exclusivamente autorizado pelo Congresso Nacional a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária (art. 52 da Lei Federal nº 12.873/2013 e Decreto Presidencial nº 8.133/2013).

A todos os demais entes federativos, quer sejam estes estadual, municipal ou distrital, é constitucionalmente vedado adoção de quaisquer medidas gerais e restritivas de direitos constitucionais básicos, próprias da decretação presidencial do estado de sítio ou do estado de defesa.

A imposição de quarentena consiste no confinamento de pessoas doentes ou possíveis portadoras de doenças infecto-contagiosas. Por outro lado, a extensão de“quarentena” a cidadãos saudáveis e não portadores de qualquer tipo de doença infecto-contagiosa poder ser considerada como exemplo sinalagmático de abuso arbitrário do poder.

Dentro deste contexto, a imposição de suposta quarentena a pessoas perfeitamente saudáveis, ou a limitação de seus diretos econômicos, profissionais e de locomoção, violam direitos constitucionais que, de acordo com a Constituição Federal, são direitos fundamentais e não podem jamais ser suspensos or revogados por meio de decreto estadual ou municipal.

Desse modo, o problema maior das administrações estaduais e municipais diante da presente epidemia reside na natureza arbitrária dos atos praticados por diversos prefeitos e governadores.  Eles instituíram, na prática, o estado de sítio estadual e municipal, algo para o qual não há o menor amparo na Constituição Federal.

Obviamente, medidas restritivas pontuais, como requisições administrativas ou fechamento de vias, são permitidas a esses entes, mas medidas gerais absolutamente restritivas, certamente que não. Tais medidas consistem em verdadeira usurpação de poderes do presidente da República, tanto por parte do Congresso Nacional – que outorgou desprovido de autoridade constitucional os poderes sem poder para tanto –, quanto por parte chefes de poderes executivos estaduais e municipais – que estão exercendo poderes arbitrários que jamais poderiam exercer.

Se, por um lado, certos poderes emergenciais se fazem por vezes necessários ao combate de crises epidemiológicas, tais execícios de poder dever ser feitos mediante os limites da legalidade. Mas o que estamos a presenciar nada mais são do que exemplos de abuso inconstitucional de poder, manifestados através de medidas draconianas que atentam não apenas contra o Estado Democrático de Direito, mas também contra o desenvolvimento social e econômico do país.

Estamos cientes, por outro lado, de que esta crise apresenta graves e sérios riscos a saúde da população em geral, mormente daqueles que possuem sérios problemas de saúde (como diabetes e doenças cardiovasculares), ou que se encontram em idade bastante avançada.

Contudo, a palavra-chave neste momento é razoabilidade. As medidas tomadas por diversos de nossos entes estaduais e municipais são desproporcionais, inconstitucionais e profundamente violadoras do Estado Democrático do Direito. Elas representam não apenas uma afronta à ordem econômica constitucional, mas também e, ainda mais significantemente, à preservação dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.

E, caso se entenda serem estas medidas realmente necessárias, os únicos instrumentos para tanto seriam o estado de defesa e o estado de sítio, cuja iniciativa compete exclusivamente ao presidente da República.

 

Augusto Zimmermann é Bacharel em Direito e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio e Doutor em Filosofia do Direito (PhD) pela Universidade Monash (Austrália). Foi Comissário de Reforma Legislativa da Austrália Ocidental (20120-2017) e Reitor de Pesquisas do Departamento de Direito da Murdoch University (Austrália). Ocupa neste momento os cargos de professor titular da Sheridan College, na Austrália Ocidental, e de Presidente da Associação de Teoria Jurídica da Australia Ocidental (WALTA). É mundialmente reconhecido e possui diversos livros e artigos acadêmicos na área do Direito publicados no Brasil e no exterior, incluindo-se o livro ‘Direito Constitucional Brasileiro – Tomos I e II (Lumen Juris, 2014) de co-autoria com Fábio Condeixa.

 

Fábio Condeixa é Bacharel em Direito e Mestre em Ciência Política pela UFRJ. Foi advogado da Consultoria Jurídica da Petrobrás e atualmente é Oficial de Inteligência da ABIN, tendo atuado como professor e pesquisador na Escola de Inteligência da ABIN. É co-autor conjuntamente com o professor Augusto Zimmermann do livro ‘Direito Constitucional –Tomos I e II’, publicado pela Editora Lumen Juris. 

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