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Sublata causa, tollitur effectus : Suprimida a causa, cessa o efeito

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A Lei de Contravenções Penais, de âmbito nacional como a maioria no Brasil, permite que presos em celas de “segurança máxima” recebam visitas de familiares, possibilitando a transmissão de ordens de comando para fora da prisão. Você acredita que se este tipo de lei fosse estadual seria mais fácil adaptá-la para cada situação?

Proposto por Instituto Federalista em 03/12/2010
Postado por Felipe Pinheiro Amatuzzi
Defendo a ideia da estadualizar as contravenções penais, que até é discutida no congresso nacional, mas é com a pena aplicada imediatamente, até porque o Amazonas não igual ao Estado de São Paulo. Pra mim, desafoga a justiça e permite que os presídios de segurança máxima recebam apenas que cometem crimes mais graves. Ex: a venda de cerveja para adolescente deve ser contravenção e não crime, pois, demora muito tempo para o infrator serja condenado, então não gera eficácia.
em 10/12/2010
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