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Confira abaixo os índices que compõem o estatuto do Instituto Federalista.




TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

03




CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FUNDAÇÃO E DURAÇÃO

03

CAPÍTULO II

DO FORO E COMPOSIÇÃO

03

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO, DAS RENDAS, DA FINALIDADE E DO EXERCÍCIO SOCIAL


03

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

04




TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

05




CAPÍTULO I

DAS ASSEMBLÉIAS E DA ADMINISTRAÇÃO

05

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

09

CAPÍTULO III

DO PRESIDENTE DE HONRA

12

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DELIBERATIVO

13

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

14

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO CONSULTIVO

15

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DE MANTENEDORES

16




TÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

16




CAPÍTULO ÚNICO

DA ADMISSÃO e EXCLUSÃO; DIREITOS e DEVERES

16




TÍTULO IV

DO CONTROLE

19




CAPITULO ÚNICO

DOS LIVROS

19




TÍTULO V

DO LICENCIAMENTO DE INSTITUTOS CONGÊNERES

20




CAPITULO ÚNICO


20




TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20




CAPÍTULO ÚNICO


20

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO


CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FUNDAÇÃO E DURAÇÃO




Art. 1º - O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, em funcionamento a partir de 10 de janeiro de 2005, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidades culturais, nos termos do Código Civil Brasileiro; sediada na Rua Humberto Primo nº 805, Sala 03, São Paulo, SP, CEP 04018-032, de duração indeterminada, podendo abrir escritório de representação em qualquer cidade do País e no Exterior, sendo regida pelo presente estatuto.




CAPÍTULO II

DO FORO E COMPOSIÇÃO



Art. 2º - O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL tem por foro a cidade e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.


Art. 3º - O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL compõe-se de: Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária; Diretoria Executiva; Conselho Deliberativo, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Conselho de Mantenedores.




CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO, DAS RENDAS, DA FINALIDADE E DO EXERCÍCIO SOCIAL



Art. 4º - O patrimônio do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL compreende os bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou incorporados.


Art. 5º - As rendas do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL serão constituídas por doações de qualquer espécie feitas ao INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL ou às suas instituições; contribuições e donativos de pessoas físicas ou jurídicas, subsídios e subvenções de órgãos governamentais e rendas próprias oriundas de suas instituições ou indenizações, bem como as provenientes da exploração de seus bens e ou da prestação de serviços.


Art. 6º - Para atingir sua finalidade, o INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL poderá:


I - Levantar empréstimos, e contratar financiamentos;

II - Emitir, endossar, avalizar ou assinar títulos de crédito;

III - Fixar e reajustar preços de serviços que prestar;

IV- Possuir e manter bens móveis ou imóveis a qualquer título;

V - Participar em licitações, concorrências, concessões, permissões autorizações, contratos, com órgãos da administração pública, nos três níveis de governo.

VI - Contratar e demitir funcionários, obedecendo às normas estatutárias e legais vigentes.

VII - Contratar prestação de serviços gerais, de consultoria e assessoria, necessários ao bom desempenho de gestão.

VIII - Criar comissões temáticas, conselhos especiais e comitês, permanentes ou temporários e licenciar o estabelecimento de institutos congêneres autônomos, com jurisdições estaduais e ou municipais.


Art. 7º - O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL não tem finalidade lucrativa, não distribuindo lucros e dividendos a seus associados, sendo todas as suas rendas, bens e propriedades, utilizados e empregados no sentido de atingir seus objetivos.

§ Único - É facultativa a remuneração integral ou parcial aos dirigentes desse INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, assim como em seus congêneres licenciados, que atuem efetivamente na gestão executiva e aos que lhes prestem serviços específicos, respeitadas as referências de mercado.


Art. 8º - O exercício social e financeiro coincidirá com o ano civil.




CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS



Art. 9º - O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL tem por objetivo fundamental promover o Federalismo pleno, subsidiando o seu fomento através de estudos, conferências e divulgações, por realizações e difusões culturais, técnicas, educativas e de assessoramento, voltadas ao desenvolvimento político e social do Brasil, produzindo informações que demonstrem as vantagens para todos, com base nos princípios: da Liberdade e da Subsidiariedade, dos Direitos Individuais, com garantias de um Estado Constitucional democrático e politicamente descentralizado, da economia de mercado e das conveniências conferidas pelos múltiplos aspectos da rica diversidade brasileira, inclusive diante das oportunidades e dificuldades ofertadas pela crescente globalização mundial. Para tanto, empenhar-se-á em:


I - Promover estudos, levantamentos estatísticos, ensaios técnicos e projeções para cenários distintos e sistêmicos, em ambiente federativo pleno, com maiores autonomias e responsabilidades dos estados e municípios, nos planos administrativos, tributários, legislativos e judiciários, objetivando metas de desburocratização máxima, de agilização da Justiça e o fim da impunidade, para a construção de uma sociedade de confiança.

II - Realizar cursos de formação federalista, simpósios; seminários e eventos similares, concursos culturais, premiações, citações especiais e formalizações de reconhecimento ao mérito; publicar livros, periódicos, guias, revistas, anuários e manuais técnicos; incentivar e coordenar a produção de documentários cinematográficos e produtos audiovisuais, instruindo-os, sempre que possível, aos benefícios fiscais de marketing cultural.

III - Celebrar convênios com instituições congêneres, nacionais e estrangeiras, para intercâmbios pertinentes aos objetivos estatutários.

IV - Incentivar e assessorar a criação de Institutos Federalistas congêneres nos Estados e Municípios, bem como no Exterior, através de licenciamento, mediante contrato de permissão de uso da marca, logotipo, metodologia, filosofia e linhas de ação, em harmonia com os objetivos estatutários do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, dotados de autonomia de gestão, com inscrições próprias no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

V - Promover, por determinação do Conselho Deliberativo, quaisquer pesquisas e emitir pareceres, referentes a matérias pertinentes a seus fins.

VI - Colaborar e atuar, por todos os meios admissíveis, sem qualquer pronunciamento de natureza discriminatória em relação a nacionalidades, regiões subnacionais, religião, sexo, raça ou origem étnica, política partidária e ou eleitoral, no constante objetivo de aperfeiçoamento constitucional da forma federativa de Estado.

VII - Fazer-se representar nas reuniões, assembléias e solenidades de caráter cívico ou cultural e também em festividades que não contrariem seus objetivos sociais.

VIII - Celebrar convênios, contratos, com entidades públicas e privadas.

IX - Promover a igualdade racial, os Direitos Humanos, a conservação racional do meio ambiente e do patrimônio cultural, artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico nacional, dos Estados Federados e de seus Municípios.

X - Financiar ou buscar recursos para estudos e projetos inovadores de parcerias para desenvolvimento urbano, rural e ecológico, de consórcios e condomínios municipais e distritais, cooperativas de crédito, trabalho, de produção e consumo.

XI - Empreender em qualquer atividade lícita, no sentido de gerar recursos para a realização dos objetivos estatutários.




TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO



CAPÍTULO I

DAS ASSEMBLÉIAS E DA ADMINISTRAÇÃO



Art. 10 - A Assembléia Geral é o órgão soberano do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL e, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da sociedade, e suas deliberações obrigam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.


Art. 11 - A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Diretor Presidente, ressalvando os dispositivos dos artigos 17, 18 e 19 deste estatuto.

§ 1º - Poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 2º - Não poderá participar da Assembléia Geral o associado que:


a) tenha sido admitido no Conselho de Mantenedores ou inscrito como associado em categoria com direito a voto , após sua convocação ou até 120 dias antes da mesma;

b) tenha infringido qualquer dispositivo previsto em Estatuto.


Art. 12 - Em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 11, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação, de 30 (trinta) minutos para a segunda, e de 30 (trinta) minutos para a terceira.

§ Único - As 03 (três) convocações poderão ser feitas em uma única solicitação, desde que constem expressamente, os prazos para cada uma delas.


Art. 13 - O Presidente da Assembléia poderá decidir por uma nova convocação, nos termos do artigo anterior, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em caso de o número de presentes na terceira convocação for considerado, a seu exclusivo juízo, muito baixa.


Art. 14 - Na Carta de Convocação das Assembléias Gerais deverão constar:

a) a denominação do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, seguida da expressão "Carta de Convocação da Assembléia Geral", Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;

b) o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização que, salvo motivo justificado, será o da sede social;

c) a seqüência ordinal das convocações;

d) a Ordem do Dia, com as devidas especificações de pauta;

e) o número de associados existentes na data de sua expedição para efeito de cálculo do quorum de instalação;

f) a assinatura do responsável pela Convocação.


§1º - As Convocações serão afixadas em locais visíveis das dependências mais comumente freqüentadas pelos associados e comunicada através de Carta Simples aos associados sem endereço eletrônico ou, alternativamente, mensagem de correio eletrônico aos associados que dele se utilizam, publicada no espaço institucional:www.if.org.br .

§2º - O responsável pela emissão da convocação, através de correio eletrônico, fica obrigado a arquivar em disquete ou CD (disco compacto de gravação digital), ou por outro meio atualizado, as cópias de cada mensagem (e-mail) de convocação enviada a cada associado.


Art. 15 - É da competência exclusiva das Assembléias Gerais a eleição e a destituição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,.bem como dos seus respectivos suplentes.

§ Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade administrativa ou fiscalização, poderá a Assembléia Geral designar administradores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, conforme disposto neste estatuto.


Art. 16 - O quorum necessário para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:

a) - de 2/3 (dois terços) do número dos associados, em condições de votar, em primeira convocação;

b) - da metade mais 01 (um) dos associados, em segunda convocação;

c) - de qualquer número de presentes na terceira convocação.


§ 1º - Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, apostas no Livro de Presença e constando seus nomes completos.

§ 2º - Constatada a existência de quorum e estando no horário estabelecido na Carta de Convocação e, tendo encerrado o Livro de Presença, mediante termo que contenha a declaração do número de associados presentes, da hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados para a respectiva ata.


Art. 17 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado por um Secretário, ou na sua falta, por associado de sua indicação

§ Único - Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por um associado escolhido na ocasião e secretariado por outro da mesma forma.


Art. 18 - Os ocupantes de cargos sociais, assim como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram, de maneira direta ou indireta, entre os quais os de prestação de contas, mas não estarão privados de tomar parte nos respectivos debates.


Art. 19 - Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos Balanços e Contas, o Diretor Presidente, logo após a leitura do Relatório do Conselho Fiscal, das peças contábeis e do parecer do Conselho Deliberativo, solicitará ao plenário que indique um associado para coordenar os debates e a votação da matéria.

§ Único - Transmitida a direção dos trabalhos, o Diretor Presidente, demais membros do Conselho Deliberativo e Fiscal deixarão a Mesa, permanecendo, contudo, no recinto, à disposição da Assembléia Geral, para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.



Art. 20 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação e os que forem de imediata correlação à pauta.previamente estabelecida.


Art. 21 - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar em ata circunstanciada, lavrada no Livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelo Presidente, pelo Secretário e por uma comissão de cinco (cinco) Associados designados pela Assembléia Geral e, ainda, por todos aqueles que queiram fazê-lo.


Art. 22 - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar, tendo cada associado presente direito a 01 (um) só voto. Em caso de eventual empate nas deliberações, caberá ao Presidente dos trabalhos o voto de qualidade para o desempate.


Art. 23 - Prescreve em 04 (quatro) anos a ação para anular deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulações, ou tomadas com violação da Lei ou Estatuto, contando o prazo da data em que a Assembléia Geral tiver sido realizada.


Art. 24 - A Assembléia Geral Ordinária, será sempre realizada, obrigatoriamente, no decorrer dos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social e deliberará, em conformidade com o disposto nos artigos 22 e 26, sobre os seguintes assuntos que deverão constar da Ordem do Dia:


a) a prestação de contas dos Órgãos de Administração, compreendendo Relatório da Diretoria, o Balanço Geral e o Parecer do Conselho Fiscal;

b) a destituição e/ou eleição dos membros da Diretoria Executiva no Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal.


§ 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização no exercício de suas funções, mesmo que na qualidade de associados com direito a voto, não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens deste artigo.

§ 2º - A aprovação do Relatório, Balanço Geral e Contas dos órgãos de administração desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação.


Art. 25 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, desde que especificado na Carta de Convocação.


Art. 26 - É da competência exclusiva da Assembléia Geral deliberar sobre os seguintes assuntos:


a) - reforma do Estatuto;

b) - fusão, incorporação ou desmembramento de institutos congêneres licenciados;

c) - mudança de objetivo da sociedade;

d) - dissolução;

e) - eleição ou destituição de administradores,

f) - aprovação de contas.

g) – recursos de associados em processo de exclusão por ato da Diretoria;


Art. 27 - Nas eleições para Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, os candidatos deverão apresentar, junto à secretaria do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, até o quinto dia útil do mês de dezembro do ano que antecede as eleições, seus pedidos de inscrição, e condicionados à efetivação de suas adesões ao quadro social do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, pelo menos, 120 dias antes da data de apresentação de suas respectivas candidaturas.

§ 1º - A Carta de Convocação da Assembléia Geral, com previsão de eleição para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, fará constar o nome completo dos candidatos, conforme matriculados.

§ 2º - Constatada qualquer irregularidade em candidatura, o candidato terá 10 (dez) dias úteis para saná-la, sob pena de indeferimento do registro.

§ 3º - Ao serem validadas, as candidaturas serão deferidas por registros em Livro próprio, com assinaturas do Diretor Presidente e de qualquer outro Diretor Executivo do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL.

§ 4º - Formalizados os registros, não será admitida substituição de candidatos.

§ 5º - O voto será secreto, sendo obrigatória a confecção de cédulas das respectivas chapas pelo INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, nelas constando os nomes dos candidatos, conforme matriculados.

§ 6º - Apurados os votos, os candidatos estarão eleitos por maioria absoluta. Ocorrendo empate, o critério de desempate será por tempo de associação e, persistindo o empate, por idade, cabendo a vaga ao candidato mais velho.

§ 7º - O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, cabendo ao Conselho Deliberativo empossá-los em até 15 (quinze) dias após a eleição.


Art. 28 - Na hipótese de renúncia coletiva da Diretoria Executiva e ou Fiscal, aplicam-se as disposições desta subseção e a do § Único do Artigo 15, no que diz respeito à indicação, pela Assembléia Geral de administradores provisórios.


Art. 29-- Na eleição para preenchimento de vaga na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, em pleno mandato, a convocação para Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.


Art. 30 - Vedada a representação por procuração.




CAPÍTULO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA



Art. 31 - O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL será administrado pela Diretoria Executiva,com função de órgão executor administrativo, sendo de sua competência privativa,com exclusiva responsabilidade, a execução dos atos de ordem econômica ou social de interesse institucional, nos termos da Lei, deste Estatuto e das recomendações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo, sendo composta

a) - Diretor Presidente;

b) - Diretor Vice-Presidente;

c) - Diretor Financeiro;

d) - Diretor Administrativo;


§ Único - Os ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos a períodos subseqüentes.


Art. 32 - Compete à Diretoria Executiva, nos limites da Lei e do ordenamento estatutário, atendidas as decisões e recomendações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo, executar todos os atos necessários para execução do objetivo social previsto.

§ Único - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, se convocada pelo Presidente ou por qualquer um dos seus membros.


Art. 33 - O Diretor Presidente tem as seguintes atribuições :

a) - Responsabilidade por todos os atos necessários à consecução do objeto social e de supervisionar todas as atividades do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

b) - administrar e representar O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo para tal fim constituir procuradores e designar prepostos;

c) - assinar, isoladamente ou em conjunto com outro diretor, atendidas as conveniências, a correspondência do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

d) - presidir e convocar reuniões do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e Assembléias Gerais;

e) - autorizar e assinar, em conjunto com outro Diretor, os cheques do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

f) - apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, os demonstrativos contábeis com o parecer do Conselho Fiscal, bem como, o orçamento anual e os planos de trabalho para o ano em exercício;

g) - promover a consecução dos empreendimentos de acordo com as normas e especificações técnicas, prazos e custos previamente programados;

h) - coordenar as Diretorias, administrando os recursos humanos envolvidos;

i) - representar a instituição junto a órgãos governamentais e não governamentais, em quaisquer atos internos e externos importantes, pertinentes ao desempenho de sua função institucional;

j) - assegurar que sejam atendidos todos os requisitos técnicos e legais aplicáveis a empreendimento firmados;

k) - aprovar e firmar, em conjunto com Diretor da área diretamente responsável, alocação de recursos humanos e contratos de fornecimento, responsabilidades financeiras, estudos, projetos, relatórios e programas em geral;

l) - aprovar em conjunto com o Diretor Financeiro, os Balanços Gerais, Documentos Contábeis e Movimentação Financeira, incluindo cheques bancários;

m) - zelar pelo cumprimento da Lei, deste Estatuto, das deliberações das Assembléias Gerais e das normas dispostas pelo Conselho Deliberativo no desenvolvimento das atividades do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

n) - formalizar parcerias mediante convênios, acordos, protocolos de intenções ou instrumentos específicos, com Entidades Públicas ou Privadas, com o objetivo de gerar oportunidades para a consecução de empreendimentos diversos de interesse institucional.

o) - constituir comissões de natureza temporária, designando seus membros, mediante aprovação do Conselho Deliberativo.

p) - conferir títulos honoríficos e expedir certificados, após aprovação do Conselho Deliberativo;

q) - movimentar contas correntes, retirar talões de cheques, solicitar extratos bancários, efetuar aplicações em ativos reais e financeiros e praticar todos os atos necessários perante qualquer instituição financeira em conjunto com o Diretor Financeiro ou seu substituto;

r) - propor, ao Conselho Deliberativo, aceitação de propostas de novos licenciamentos para a criação de institutos congêneres;

s) - aprovar, após homologação do Conselho Fiscal, contas, balanços, balancetes, enviando-os, à Assembléia Geral;

t) - expedir circulares; comunicados; resoluções e demais atos internos, quando importantes e necessários para o bom comprimento dos objetivos do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

u) - promover auditorias independentes no INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL e ou em seus licenciados congêneres, quando julgar necessárias e mediante comunicação prévia de sete dias úteis, ao Conselho Deliberativo.

v) - criar, após parecer do Conselho Deliberativo, Grupos de Trabalho Temáticos - para a realização dos objetivos dispostos no caput do art. 9º e nos incisos pertinentes.


Art. 34 - Ao Diretor Vice-Presidente cabe substituir o Diretor Presidente, sempre que necessário, assumindo suas atribuições;


Art. 35 - Ao Diretor Financeiro cabe as seguintes atribuições:


a) - assinar, acompanhado do Diretor Presidente, os Balanços, Documentos Contábeis e Movimentações Financeiras;

b) - coordenar e controlar a emissão de cheques, assinando-os em conjunto com o Diretor Presidente e, na sua ausência, com o Diretor Vice-Presidente;

c) - controlar e assinar isoladamente recibos, dando quitação de taxas, quota-parte de capital caso exista empreendimento, mensalidades e outros recebimentos de associados ou não, que representem ingresso de recursos no INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, elaborando relatórios para a avaliação e decisão da Diretoria Executiva e/ou Conselho de Deliberativo;

d) - programar e manter o fluxo de caixa, mantendo atualizados os recebimentos diversos, doações e mensalidades recebidas, relatórios para avaliação e decisão da Diretoria e ou do Conselho Deliberativo;

e) - manter constantemente atualizadas as informações dos controles de caixa, Contas Bancárias e aplicações diversas;

f) - controlar, efetuar e manter programação de pagamentos.

g) - manter a guarda e controle de documentos e cópias pertinentes à área financeira, repassando à Diretoria Administrativa os comprovantes necessários para sua fiel contabilidade.

h) - outras atividades e atribuições julgadas necessárias pela Diretoria Executiva e ou pelo Conselho Deliberativo;


Art. 36 - Ao Diretor Administrativo cabe as seguintes atribuições:

a) - supervisionar e controlar contratos de fornecimento de materiais, equipamentos e ou serviços, relacionados com as atividades do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL e ao empreendimento ao qual esteja envolvido;

b) - responder e praticar os atos administrativos, responsabilizando-se pelo controle dos documentos sociais, registro e enquadramento de categoria dos associados;

c) - coordenar e controlar o suprimento de materiais necessário ao desempenho das atividades do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, em conformidade com as decisões da Diretoria Executiva;

d) - promover cotação de preços para compras e fornecimentos necessários às atividades do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

e) - organizar e responder pela área de recursos humanos, promovendo as atividades de recrutamento, seleção, contratação, acompanhamento e treinamento de pessoal, observando todos os aspectos legais e trabalhistas;

f) - implementar em sua área administrativa metas e diretrizes estabelecidas pela Diretoria e ou pelo Conselho Deliberativo;

g) - planejar, organizar, orientar e acompanhar as atividades administrativas do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

h) - organizar e controlar a folha de pagamentos, mantendo a Diretoria Financeira informada para providências de pagamento;

i) - analisar, disciplinar e dar parecer sobre medições de serviços de terceiros, encaminhando-as, quando consideradas corretas, à Diretoria Financeira para pagamento;

j) - assinar em conjunto com o Diretor Presidente, contratos e documentos relacionados a obrigações, inclusive cheques quando ausente o Diretor Financeiro;

k) - substituir o Diretor Financeiro, sempre que necessário, assumindo suas atribuições.


Art. 37 - Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, os Diretores serão substituídos integralmente de forma acumulativa, obedecendo-se a seguinte previsão:


a) - o Diretor Presidente pelo Diretor Vice Presidente;

b) - o Diretor Vice Presidente pelo Diretor Financeiro;

c) - o Diretor Financeiro pelo Diretor Administrativo.


§ Único - Os Diretores não podem acumular mais do que duas diretorias executivas.




CAPÍTULO III

DO PRESIDENTE DE HONRA



Art. 38 - O Presidente de Honra é nomeado pelo Conselho Deliberativo, em função de seus méritos federalistas, definidos por Notório Saber, inteireza de caráter e distinguidos pelo reconhecimento deste INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL.

§ 1º - Integra o Conselho Deliberativo e com direito a voto, podendo ser convocado à sua presidência por vacância temporária do presidente do Conselho.

§ 2º - O Presidente de Honra, é admitido como associado e dispensado do cumprimento das exigências contidas nos Artigo 27, assim como do pagamento de qualquer contribuição ou mensalidade.




CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DELIBERATIVO



Art. 39 - O Conselho Deliberativo é formado sempre pelo conjunto dos membros efetivos da Diretoria Executiva, pelos presidentes de institutos congêneres estaduais e por 04 (quatro) membros do Conselho de Mantenedores, sendo todos associados e escolhidos pela Diretoria Executiva e pelo Presidente de Honra.

Parágrafo Único - O quorum exigido para validação das reuniões deliberativas deverá ser sempre composto por, no mínimo, 02 (dois) membros da Diretoria Executiva e 01 (um) membro do Conselho de Mantenedores convidado pela Diretoria.


Art. 40 - No exercício de sua competência cabe ao Conselho Deliberativo, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, as seguintes atribuições:

a) - avaliar e ratificar o montante dos recursos financeiros e os meios necessários ao atendimento das operações e serviços, fixados através de orçamentos anuais;

b) - ratificar a programação das operações e serviços do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, fixando e ou aprovando normas para o funcionamento da mesma;

c) - definir a conveniência e fixar limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulem com dinheiro, valores ou bens de qualquer natureza, conforme apontado pela Diretoria Executiva;

d) - deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;

e) - autorizar a aquisição de bens imóveis de valores superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

f) - estabelecer normas e procedimentos de controle das operações e serviços, verificando o estado econômico-financeiro do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL e o desenvolvimento dos negócios e atividades em geral, por meio de Balancetes contábeis, Relatórios da Diretoria Executiva e por quaisquer outros meios;

g) - autorizar a Diretoria Executiva quanto à aquisição de bens e imóveis para execução de empreendimentos diversos;

h)- ratificar as normas de controle para a contratação de empregados, profissionais, prestadores de serviços e fornecedores de bens e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades e controles do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

i) - zelar pelo cumprimento das leis incidentes sobre as atividades do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL.

j) - apreciar recurso interposto por associados emitindo parecer à Diretoria Executiva, solucionando questões ou levando-as para posterior deliberação da Assembléia Geral;

k) - autorizar à Diretoria Executiva a contratar auditoria externa, podendo o Conselho contratá-la, quando a julgar necessário;

l) - autorizar aquisição, alienação ou hipoteca de bens imóveis, com a expressa autorização da Assembléia Geral;

m) - resolver casos não previstos no Estatuto, observando os princípios legais e estatutários.


Art. 41 - Os membros do Conselho Deliberativo não são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados pela Diretoria Executiva e compromissos assumidos em nome do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, mas responderão solidariamente sobre atos assumidos em Conselho Deliberativo e dos quais tenham feito parte.




CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL



Art. 42 - Os negócios e atividades do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL serão fiscalizados por um Conselho Fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitido a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes, salvo se não houver inscrição de outros candidatos para cumprir este Artigo, caso em que, poderá ser reeleito o Conselho em exercício em sua totalidade.

§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter entre si e nem com os membros da Diretoria Executiva e Conselho de Deliberativo, parentesco até segundo grau, em linha reta ou colateral.


Art. 43 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação no mínimo de 04 (quatro) de seus membros dentre efetivos e suplentes.

§ 1º - Em sua primeira reunião, escolherá dentre seus membros efetivos o coordenador e o secretário.

§ 2º - As reuniões poderão ser convocadas pelo coordenador, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo ou pela Assembléia Geral.

§ 3º - Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por um dos membros presentes escolhidos na ocasião.

§ 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos que constarão de ata, lavrada em livros próprios, lidos, aprovados e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos Conselheiros presentes.


Art. 44 - Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal considerado membros efetivos e suplentes, o Conselho Deliberativo convocará Assembléia Geral para preenchimento das vagas.


Art. 45 - Compete ao Conselho Fiscal exercer fiscalização sobre o atos administrativos e financeiros no INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

a) - conferir a qualquer tempo, o saldo em caixa;

b) - examinar a conformidade das despesas e inversões com os planos e decisões do Conselho de Deliberativo;

c) - inteirar-se da regularidade dos recebimentos e dos atendimentos dos compromissos;

d) - verificar se existem exigências ou obrigações a satisfazer perante as autoridades de qualquer natureza;

e) - emitir parecer sobre o Balanço, o Relatório Anual de Gestão e o Orçamento;

f) - informar ao Conselho Deliberativo de suas conclusões apontando eventuais irregularidades e convocando a Assembléia Geral na hipótese de questões graves e urgentes.


§ Único - Para os exame e verificação dos livros, contas e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal solicitar o assessoramento de técnicos especializados e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria interna ou externa, inclusive livre acesso ás dependências do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL e de documentos a qualquer tempo.





CAPÍTULO VI

DO CONSELHO CONSULTIVO



Art. 46 - O Conselho Consultivo é órgão sem função de administração executiva e formado por Membros Conselheiros, em número indeterminado, de excepcional merecimento e alto saber nas áreas relacionadas às finalidades sociais do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL.


§ 1º - Os membros do Conselho são indicados por associados efetivos, sujeitos à prévia consideração e convite expedido pelo Conselho Deliberativo, independentemente de afiliação anterior ou posterior ao quadro social do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL

§ 2º - Ao Conselheiro será facultado associar-se ou não, mas em o fazendo, a qualquer tempo, será enquadrado na categoria de Associado Efetivo, com direito a votar e a ser votado em Assembléia Geral, para qualquer cargo executivo, sem perda de sua função anterior de Conselheiro, dispensado do cumprimento das exigências estipuladas nos Artigos 27,52 e 55.

§ 3º - O Conselheiro poderá ser demitido do Conselho Consultivo, pelo Conselho Deliberativo ou pela Assembléia Geral, por negligência contumaz no atendimento de sua função consultiva, ou pelos motivos constantes do Art. 59, ainda que não esteja associado.

§ 4º - O Presidente de Honra e os ex-presidentes são membros inatos do Conselho Consultivo, também sujeitos à demissão funcional e exclusão do quadro de associados, da mesma forma e pelos mesmos motivos indicados no parágrafo anterior.


Art. 47 - Cabe ao Conselho Consultivo cumprir a função consultiva, quando convocado pelo Conselho Deliberativo, de forma individual, em grupos determinados, por segmentos de notório saber ou por inteiro.


Art. 48 - As reuniões do Conselho Consultivo, são realizadas com qualquer número de membros, a critério do coordenador escolhido pelos próprios convocados, para orientação do evento, em local previamente fixado ou à distância.




CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DE MANTENEDORES



Art. 49 - O Conselho de Mantenedores é formado por associados, pessoas físicas ou jurídicas, enquanto contribuírem com a manutenção do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, a partir da contribuição mínima estabelecida pelo Conselho Deliberativo e, sempre, superior à contribuída pelos associados efetivos.


Art. 50 - O Conselho de Mantenedores participa do Conselho Deliberativo, com quatro representantes associados e, preferencialmente, selecionados pela Diretoria Executiva em função dos seus respectivos montantes de contribuição para a manutenção do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL.




TÍTULO III

DOS ASSOCIADOS



CAPÍTULO ÚNICO

DA ADMISSÃO e EXCLUSÃO; DIREITOS e DEVERES



Art. 51 - São admissíveis ao INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL pessoas físicas e jurídicas, desde que atendidos os requisitos legais e estatutários para inclusão em qualquer categoria de associado cabível.


§ 1º - O quadro de associados será composto por um número indeterminado de associados, não podendo ser inferior a 20 ( vinte) pessoas físicas.

§ 2º - Os presidentes dos institutos congêneres licenciados são associados inatos do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, adquirindo assim todos os direitos e deveres de associados na categoria de associados efetivos.


Art. 52 -Todo e qualquer ingresso de associado, obedece aos requisitos de preenchimento de proposta padrão e prévio conhecimento das condições estatutárias, de categorias de associação, organização e funcionamento da instituição, às quais todo associado obriga-se a observar.

§ Único -Toda e qualquer proposta de associação, entregue e processada pela Secretaria do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, será apreciada pelo Diretor Administrativo, cuja aprovação final dependerá de sua assinatura em termo de admissão no Livro de Matrículas;


Art. 53 - Observados os requisitos previstos no Art. 52, o novo associado adquire todos os direitos, deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas em Assembléia.


Art. 54 - O INSTITUTO FEDERALISTA -IF BRASIL, é composto por cinco categorias de associados: Mantenedores, Efetivos, Colaboradores, Correspondentes e Estudantes.

§ 1º - Mantenedor, é o associado, pessoa física ou jurídica, que contribui para a manutenção da instituição, com dispêndio regular ou extraordinário, avaliado conforme padrão mínimo estipulado pela Diretoria Executiva, podendo ser indicado pela mesma como membro do Conselho Deliberativo e, que fará parte, automaticamente, do Conselho de Mantenedores, enquanto perdure sua condição mantenedora.

§ 2º - Efetivo, é o associado, pessoa física ou jurídica, que haja contribuído com mensalidades regulares e sem atrasos, durante um período mínimo de 18 (dezoito) meses para a manutenção da instituição,como Colaborador, tendo adquirido, por conseqüência, todos os direitos e deveres como Associado Efetivo, podendo convocar assembléias, votar e ser eleito para quaisquer cargos eletivos do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL. Em caso de posteriores atrasos de 4 (quatro) mensalidades consecutivas, o Associado Efetivo será demitido ou, voluntariamente, retornará à condição anterior de Associado Colaborador.O Associado Efetivo terá, além das informações regulares prestadas pelo INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, acesso sobre os temas e projetos em desenvolvimento e acesso completo às dependências da sede social, bem como redução de 30% sobre quaisquer preços de serviços, eventos e livros oferecidos ao público.

§ 3º - Colaborador, é o associado, pessoa física ou jurídica que, constituindo-se associado por indicação de Associado Mantenedor ou Efetivo, passa a contribuir com o pagamento de mensalidades por um período mínimo de 18 (dezoito) meses. Em não havendo qualquer atraso de mensalidades durante aquele período, o Associado Colaborador será efetivado, com todos as vantagens previstas de Sócio Efetivo. No caso de inadimplência, o Sócio Colaborador poderá ser demitido do quadro social, se o atraso for superior a 03 (três) mensalidades consecutivas, salvo se por motivo julgado razoável pela Diretoria Administrativa. O Associado Colaborador terá acesso à parte administrativa da sede social e receberá o Boletim de informações e notícias federalistas publicadas, eletronicamente ou via impressa, e prestações de serviços, palestras e seminários, com desconto de 10% (dez por cento).

§ 4º - Correspondente, é o associado residente fora do país e contribuinte trimestral ou semestral, com valores equivalentes ao do Associado Colaborador e condicionado às vantagens explicitadas do Parágrafo anterior, que tenha sido indicado por associado efetivo, mantenedor ou pela diretoria executiva.

§ 5º - Estudante, é o associado estudante de qualquer nível de escolaridade, que tenha sido indicado por Associado Mantenedor ou Efetivo e que se comprometa a colaborar com a difusão do conhecimento sobre Federalismo, promovendo agendamento de reuniões, palestras por parte do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL em escolas e faculdades, clubes e associações, tendo isenção de qualquer mensalidade e acesso às publicações temáticas, artigos e consultas pontuais sobre Federalismo. O Associado Estudante terá direito à redução de 40% ( quarenta por cento) sobre ingressos a eventos, palestras e seminários. O Estudante, só poderá ter acesso nesta categoria de associado, se dotado de maioridade civil e pelo período máximo de três anos, devendo a partir de então associar-se na categoria de Colaborador.


Art. 55 - Os associados incluídos em qualquer categoria, tem direito a voto nas Assembléias Gerais, porém, somente após 120 (cento e vinte dias) de associação, sendo os demais direitos regulados pela categoria à qual cada um pertença.

Art. 56 - Não pode votar nem candidatar-se a cargo eletivo, o associado que tiver vínculo empregatício com a instituição, salvo se desvinculado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à convocação de Assembléia..


Art. 57 - Todo associado terá os seguintes direitos, quando em dia com suas obrigações, independentemente de qualquer categoria de associação, excetuado o que tenha vínculo empregatício junto ao INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL.


a) - de solicitar informações sobre as atividades desempenhadas pelo INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL para a consecução de seus objetivos sociais;

b) - de solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os negócios do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, sendo-lhe facultado consultar, nos 10 (dez) dias que antecederem a realização de Assembléia Geral Ordinária, na sede do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, os livros e peças do balanço geral e outros documentos que julgar necessários;

c) - de propor idéias e sugestões por escrito, endereçadas à Diretoria Executiva;

d) de demitir-se do quadro de associados, quando lhe aprouver, inclusive aquele que tenha vínculo empregatício junto ao INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL.


Art. 58 - O associado tem o dever e a obrigação de:

a) - cumprir as disposições da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno, quando houver, e respeitar as resoluções tomadas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo e pelas Assembléias Gerais - acatando com presteza as solicitações do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, bem como, manter atualizados seus dados cadastrais.

b) - colaborar para a consecução dos fins do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

c ) - manter o decoro e a civilidade, portando-se de forma adequada nas reuniões e no trato social.

d) - não praticar atos que denigram a imagem institucional ou que possam causar qualquer dano patrimonial ao INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL


Art. 59 - A exclusão de associado, com o conseqüente cancelamento de sua inscrição, poderá ser realizada pela Diretoria Executiva ou por Assembléia Geral, reservado o amplo direito ao contraditório, ratificando pedido de exclusão voluntária, ou pelas hipóteses de inadimplência, conforme estipulado nos artigos anteriores ou, ainda:


a) - por incapacidade civil não suprida;

b) - por morte do associado;

c) - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso e ou permanência no quadro social;

d) - por haver sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes dolosos que importem em desdouro para sua idoneidade moral, bem como os de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos em lei como hediondos;

e) - aos que desacatarem a Instituição, colegas, integrantes da Diretoria ou membros conselheiros, por escrito, atos ou palavras; e

f) aos que atentarem contra o patrimônio do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, lesarem suas receitas ou fraudarem suas despesas e assentamentos contábeis.

g) falta de pagamento de 3 (três) contribuições mensais.

h) automaticamente: mediante sua própria solicitação ou extinção ou liquidação do Associado por qualquer das formas previstas em lei ou nos respectivos estatutos;


Parágrafo Único - Da deliberação que decretar a exclusão do Associado, caberá sempre recurso à Diretoria, em primeira instância, cuja deliberação tem prazo de quinze dias do protocolamento do mesmo, ao Conselho Deliberativo em segunda instância, com prazo de quinze dias do protocolamento do referido recurso e, em ultima instância, à Assembléia Geral, convocada no prazo de vinte dias após requerimento protocolado na Secretaria do Instituto Federalista - IF Brasil, observados os quóruns previstos nos artigos 16 e 22 deste Estatuto.



TÍTULO IV

DO CONTROLE




CAPITULO ÚNICO

DOS LIVROS




Art. 60 - O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL adotará os seguintes livros oficiais, obrigatoriamente, numerados pela Diretoria quando couber:


a) de Matrícula;

b) de Atas das Assembléias Gerais;

c) de Atas do Conselho Deliberativo;

d) de Atas do Conselho Fiscal;

e) de Atas da Diretoria Executiva;

f) de Presença nas Assembléias Gerais;

g) de Atas do Conselho Deliberativo;

h) de Atas do Conselho Consultivo;

i) de Registros de Chapas para as eleições;

j) Fiscais, Contábeis e outros obrigatórios por lei.


§ Único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.


Art. 61 - No livro de matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, nele constando os seguintes dados:


a) - nome, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissão endereço residencial e comercial, CEP e telefone, número do CPF e da carteira de identidade do associado;

b) - número de matrícula do associado no INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL;

c) - data da admissão do associado e, quando for o caso, de sua demissão voluntária, ou exclusão;

d) - Lavratura de termo circunstanciado dos fatos relativos à exclusão do associado.


TÍTULO V

DO LICENCIAMENTO DE INSTITUTOS CONGÊNERES


CAPITULO ÚNICO



Art. 62 - Os institutos congêneres a que se refere o item IV do Artigo 9º., deste Estatuto, terão sua denominação de INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL acrescido do nome do Estado ou do Municípios aonde estiver instalado e seus dirigentes estarão, naturalmente, vinculados aos quadros de associados na categoria de sócios efetivos do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL.

§ 1º - Os institutos congêneres deverão possuir quadros próprios de associados, ficando facultado a adesão dos mesmos ao quadro de associados do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, a qualquer tempo.

§ 2º - A formação de institutos congêneres será efetivada por instrumento de contrato padrão de licenciamento firmado entre o INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL e os proponentes.



TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO



Art. 63 - Os mandatos dos ocupantes de cargos, de Administração e Fiscais, perduram até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária que corresponda ao ano social em que findam seus mandatos.


Art. 64 - O INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL somente encerrará suas atividades por vontade da maioria absoluta dos associados através da Assembléia Geral


Art. 65 - Em caso de dissolução, todo o patrimônio remanescente do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL será revertido para instituições de desenvolvimento humano, se possível, com similaridade de objetivos.


Art. 66 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo ou por Assembléia Geral, em última instância, em recorrência à lei.


Art. 67 - Ficam convalidadas todas as decisões tomadas e as operações efetuadas em conformidade com as normas constantes deste Estatuto.

§ Único - Os associados não respondem subsidiariamente pelos atos do INSTITUTO FEDERALISTA - IF BRASIL, mas os Diretores Executivos responderão pelos atos praticados durante sua gestão.


Art. 68 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua lavratura na Ata de Assembléia Geral Ordinária de Constituição.





São Paulo, 31 de março de 2007








Thomas Raymund Korontai

Presidente

Instituto Federalista – IF Brasil




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