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Estados sem direito a legislar sobre sua própria assembléia...

Análise escrita por Internet, em 22/10/2011.

O caso Rossoni e a federação

O Paraná é um estado da federação(?!). E se a federação brasileira fosse digna do nome o Paraná deveria fazer suas próprias leis. Como os estados americanos. Feliz ou infelizmente, a nossa capenga federação é muito constrangida pela Constituição bastante centralizadora. O caso Rossoni é típico.

O surpreendente presidente da Assembléia Legislativa do Paraná devolveu pouco mais de 150 mil reais, recebidos por decisão soberana da Casa, que ampliou a verba de representação da presidência. A devolução é produto de lei federal que limita os salários dos funcionários públicos.

Ora, Rossoni não é funcionário público! Ele é o legítimo representante eleito de uma parcela significativa da população paranaense! E a Assembléia deveria ser livre para estabelecer a remuneração dos deputados, mesa, etc; lei federal que limita salários pagos pelo indistinto público nas três instâncias administrativas e em todos os poderes fere o princípio federativo e a independência dos poderes! Por isso deveria ser rechaçada. Mas não! É aplaudida. (Sugirimos acabar com a federação, voltar a um estado centralizado. Por coerência apenas…)

Matéria publicada no I&C em 20/10/2011