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Sublata causa, tollitur effectus : Suprimida a causa, cessa o efeito

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Estados sem direito a legislar sobre sua própria assembléia...

Análise escrita por Internet, em 22/10/2011.

O caso Rossoni e a federação

O Paraná é um estado da federação(?!). E se a federação brasileira fosse digna do nome o Paraná deveria fazer suas próprias leis. Como os estados americanos. Feliz ou infelizmente, a nossa capenga federação é muito constrangida pela Constituição bastante centralizadora. O caso Rossoni é típico.

O surpreendente presidente da Assembléia Legislativa do Paraná devolveu pouco mais de 150 mil reais, recebidos por decisão soberana da Casa, que ampliou a verba de representação da presidência. A devolução é produto de lei federal que limita os salários dos funcionários públicos.

Ora, Rossoni não é funcionário público! Ele é o legítimo representante eleito de uma parcela significativa da população paranaense! E a Assembléia deveria ser livre para estabelecer a remuneração dos deputados, mesa, etc; lei federal que limita salários pagos pelo indistinto público nas três instâncias administrativas e em todos os poderes fere o princípio federativo e a independência dos poderes! Por isso deveria ser rechaçada. Mas não! É aplaudida. (Sugirimos acabar com a federação, voltar a um estado centralizado. Por coerência apenas…)

Matéria publicada no I&C em 20/10/2011


Comentario IF Excelente o editorial do I&C que atinge duas feridas nacionais: a pilantragem de muitos que militam na política e o modelo equivocado de (des)organização que temos no Brasil, a causa da maioria absoluta dos problemas nacionais, desde os econômicos até os morais.

Parabéns aos editores do Jornal pela coragem e força de sintetização de uma ideia que deve ser cada vez mais difundida. Temos certeza de que, em dado momento, o Povo perceberá a relação de causa e efeito e aí….adeus pataquadas de Brasília!