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A horizontalização das leis criminais

Análise escrita por Arthur Chagas Diniz, em 02/07/2011.

A federalização de crimes

ARTHUR CHAGAS DINIZ *

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) está propondo a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a partir da constatação da quase total impunidade que vem ocorrendo com crimes dessa natureza na Região Norte do País. Acredita a Associação que os juízes locais são objeto de pressão e medo. Outra característica dos crimes na Região Norte é a elevada impunidade de seus autores.

Não acredito que a impunidade seja uma característica dos crimes rurais na Região Norte porque lá coexistem fatores nacionais e não locais que incitam a criminalidade, tais como corrupção, falta de fiscalização e policiamento ineficiente.

A proposta da AJUFE deveria, sim, ser lastreada em uma proposta mais ampla: a redução do número de níveis de apelação judiciária, o que acaba se traduzindo em impunidade. No Brasil, o andamento de processos judiciais se dá em 4 (quatro) níveis: dois locais e dois federais. Não é por mero acaso que o advogado do jogador Edmundo está solicitando a prescrição da pena a ele atribuída por prescrição de prazo.

Quando nós comparamos o nosso modelo ao norte-americano, entendemos porque lá a justiça é muito mais efetiva do que aqui e porque a população no Brasil, de um modo geral, acredita que só pessoas pobres são encarceradas. Os crimes ocorridos no norte do País não são mais do que decorrências indiretas do modelo judiciário brasileiro, acrescido de peculiaridades locais.

*PRESIDENTE DO INSTITUTO LIBERAL


Comentario IF O articulista tem toda razão em seu comentário, haja vista que, cada estado tem suas peculiariedades sócio-econômicas, não sendo possível estender o mesmo tipo de lei para todos, ainda mais em um território com 8,5milhões de km2.

É certo que existe sempre a preocupação de como uma justiça local em estados como o Pará, dentre outros ainda em fase de desenvolvimento, conseguiria manter independência. Contudo, um governo central existe em uma Federação devidamente ajustada, para garantir que a justiça local cumpra seu papel, mesmo que seja necessária uma intervenção até armada. Um caso simbólico ocorreu nos EUA, no Estado do Alabama, com o Gov. George Wallace em 1963. Ele rejeitoas regras federais que determinavam o fim da segregação racial, impedindo uma negra e um negro de se matricularem em uma universidadde estadual. O Gov. Federal chegou a perfilar as tropas federais diante da universidade, para forçá-lo a aceitar a imposição federal, absolutamente justa. Anos mais atrde, Wallace pediu perdão publicamente pelos seus erros.

É preciso que se saiba que não existe sociedade perfeita. Mas modelos de descentralização política, econômica, administrativa, legislativa e judiciária, permitem que se busque sempre o melhor e mais justo para todos. Em cada localidade...