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Aparelhamento do Estado busca o controle total da comunicação no País

Análise escrita por Ives Gandra da Silva Martins, em 17/08/2010.

O retrocesso democrático

Por Ives Grandra da Silva Martins - 2.7.2010


A proposta da criação do Conselho Federal de Jornalismo levanta, pela
primeira vez, em âmbito nacional, a discussão sobre a existência, no
governo Lula, de um projeto para reduzir o Estado Democrático de
Direito, no Brasil, a sua mínima expressão.



Tenho para mim que existe um risco concreto de estar sendo envidada uma
tentativa de impor um controle sobre a sociedade, se possível com a
implementação de direito autoritário, desrespeitando até mesmo cláusulas
pétreas da Constituição.

De início, quero deixar claro não considerar que o governo federal
esteja agindo de má-fé, ao pretenderem seus integrantes impor uma
república de cunho socialista, visto que nunca esconderam suas
preferências, quando na oposição, pelos caminhos de Fidel Castro, de
Chávez e da ditadura socialista chinesa. Prova inequívoca é o tratamento
absolutamente preferencial que dão ao ditador cubano.

O que estão pretendendo impor é apenas o que sempre pregaram - embora
não tenham sido eleitos para implementar programa com esse perfil.
Tenho-os, entretanto, por gente de bem, que acredita num projeto
equivocado de governo e de Estado - ou seja, num modelo a ser
desenvolvido sob seu rigoroso controle, se possível sem oposição, que
deve ser conquistada ou eliminada.

Como primeiro passo, sinalizaram que adotaram a economia de mercado,
com o objetivo de não assustar investidores nacionais e internacionais,
e desarmaram resistências, escolhendo uma competente equipe econômica,
que desempenha papel distante dos moldes petistas, mas relevante para
manter a economia em marcha e assegurar investimentos externos. É a
melhor parte do governo.

A partir daí, todos os seus atos foram e são de controle crescente da
sociedade. Passo a enumerar os sinais que justificam os meus receios:

1) MST - Trata-se de um movimento que pisoteia o direito, desobedecendo
ordens judiciais, invadindo propriedades produtivas - muitas vezes,
destruindo-as - e prédios públicos. Embora seu principal líder dê-se o
direito de chamar o ministro allocci de “anaca”, recebe passagens grátis
do governo para pregar a desordem e a subversão. O ministro da Reforma
Agrária, que o incentiva, diz, todavia, que o fantástico número de
invasões - o maior que já se verificou, na história do país - é normal.
Esse senhor, que saiu do MST, apóia abertamente as constantes violações
da lei e da Constituição. A idéia básica é transferir toda a terra
produtiva para as massas do MST.

2) Judiciário - A reforma objetiva calar um poder incômodo, que, muitas
vezes, no exercício da sua função, impõe limites ao Executivo. Por isto
o governo defende o controle externo desse poder, quando não admite a
imposição de controle semelhante para outras carreiras do Estado, como,
por exemplo, a Receita Federal e a Polícia Federal.

3) Jornalismo - O Conselho Federal do Jornalismo não objetiva outra
coisa que calar os jornalistas, visto que hoje já há mecanismos legais
(ações penais e por danos morais) para responsabilizar os que comentem
abusos no exercício da profissão.

4) Controle da produção artística - Como na Rússia e na Alemanha
nazista, pretende o governo controlar a produção artística,
cinematográfica e audiovisual.

5) Agências reguladoras - Pretende-se suprimir a autonomia que a
legislação lhes outorgou, para atuarem com base em critérios técnicos, e
submetê-las mais ao controle do chefe do Executivo e menos dos
ministérios, como se pode constatar dos anteprojetos que a imprensa já
trouxe à baila.

6) Energia elétrica - O projeto é nitidamente re-estatizante.

7) Reforma Trabalhista - Pretende-se retirar o poder normativo da
Justiça do Trabalho, reduzindo a força de um poder neutro.

8) Sistema ``S`` - Estuda-se, nos bastidores, retirar dos segmentos
empresariais as contribuições para o Sistema ``S``, que permitem que
Senai, Sesc etc. funcionem admiravelmente na preparação de mão-de-obra
qualificada e recuperação de jovens sem estudo, com o que se retirará
parte da força da livre iniciativa, representada pelas CNA, CNC, CNI e
outras, de reagir a regimes autoritários. A classe empresarial ficará
enfraquecida, se isto ocorrer.

9) Universidade - O fracasso da universidade federal está levando ao
projeto denominado ``Universidade para todos``. Por ele, revoga-se,
mediante lei ordinária, a imunidade tributária outorgada pela
Constituição, retirando-se das escolas privadas - que fazem o que o
governo deveria fazer, com os nossos tributos, e não faz - 20% de suas
vagas. Como essas escolas já têm quase 30% de inadimplência, o projeto é
forma de inviabilizá-las ou transferi-las para o governo.

10) Sigilo bancário - Embora haja cláusula imodificável, na
Constituição, assegurando que o sigilo bancário só pode ser quebrado
mediante autorização judicial, há projeto para permitir à Polícia
Federal a sua quebra. Se ato desse teor for editado, terá, o Governo,
até as próximas eleições, acesso aos dados financeiros da vida de todos
os cidadãos brasileiros, o que lhe permitirá um poder de fogo e de
pressão jamais visto, nem mesmo durante o período de exceção militar.

Poderia enumerar outros pontos.

Não ponho em dúvida, volto a dizer a honestidade dos integrantes do
Governo, até porque conheço quase todos, sou amigo de alguns, e estou
convencido de que acreditam que essa é a melhor solução para o Brasil.
Como eu não acredito que seja - pois entendo que nada substitui a
democracia e que qualquer autoritarismo é um largo passo para a ditadura
- e como não foi esse o programa de governo que os levou ao poder,
escrevo este artigo na esperança de levar pelo menos os meus poucos
leitores a meditarem em se é este o modelo político que desejam para o
nosso país.