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Os Tribunais de Contas II

Artigo de Wagner da Costa Godoi, em 31/07/2007.

Testemunhamos novamente durante o mês de junho/2007 os "guardiões do erário público" - o Tribunal de Contas do Estado - promover um acerto nas contas da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Trata-se da devolução em montante total de R$ 50 mil referente a valores recebidos pelos então vereadores da cidade em 1999, incluindo entre estes o atual prefeito.

Fato semelhante aconteceu em 2006 em Pindamonhangaba e motivou artigo nosso para analisar não à representação deste fato, mas questionando as ações e importância de tais tribunais (artigo disponível em: http://www.if.org.br/ e já publicado anteriormente no pindavale). Assim como o ocorrido em Pinda, o resultado da auditoria na Câmara Guaratinguetaense é acertado dentro do estabelecido em nossas leis.

O que continuamos a questionar são a eficácia, utilidade e importância dos tribunais. Estas instituições públicas, como já defendemos no artigo anterior, são a antítese daquilo a que se propõe a combater: O desperdício das finanças públicas.

Entre 1999 a 2006, segundo balanço do Estado, as despesas correntes do TCE somaram R$ 1.966.958.472,14. Se em uma rápida conta de rateio distribuirmos estes gastos por todas as 656 cidades paulistas teremos como resultado o valor de R$ 2.541.095,23 aplicados entre 1999/2006 nas auditorias realizadas (claro que este cálculo de rateio não está preciso, pois baseou-se no valor total de despesas correntes frente o total de cidades no Estado. Um calculo mais preciso envolveria fatores como a importância econômica do municípios, precisão nos custos diretos e indiretos de cada auditoria e só depois um rateio das demais despesas administrativas e investimentos - o cálculo ora apresentado considerou tudo isto num único montante). Portanto foram gastos nos últimos 7 anos mais de 2,5 milhões de reais pelo tribunal de Contas (dinheiro do estado, proveniente dos nossos tributos) na cidade de Guaratinguetá para que a sentença final do TCE culminasse na devolução de pouco mais de 50 mil reais.

Observação interessante sobre este caso está na ciência da comunidade sobre o fato. Já entre os anos de 1999/2000, como pode se observar por notícias da época, no entanto a sentença do tribunal de contas só foi emitida em 2007.

Imaginemos então que há sete anos uma auditoria independente fosse contratada para analisar as contas dos administradores públicos auxiliada ainda por um conselho formado por cidadãos o erro teria sido mais rapidamente identificado e solucionado - menos burocracia, menos custos, mais eficácia no devido uso do dinheiro público. A referida auditoria teria custado, com certeza, menos que os mais de dois milhões e meio aplicados pelo Estado neste período.

Este fato demonstra claramente que a eficácia da ação da fiscalização do patrimônio público só será possível nas mãos da localidade e que tais entidades, reflexo de um Estado centralista e com sede por controle absoluto, são de longe as menos eficientes para a resolução de problemas locais, do que a própria ação da localidade.


Publicado originalmente em Instituto Federalista
Sobre o autor:
Contador da FDCT-UNESP (Guaratinguetá/SP)

Fonte deste artigo: No definida